Por Redação
A Sociedade Lacerdense de Beneficência (SOLBEN) comunicou via ofício à Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda e outras instâncias como Ministério Público, Tribunal de Contas, Procuradoria Geral do Estado sobre as dificuldades enfrentadas para renegociar contratos com a Administração Pública Municipal, especialmente o contrato 048/2019, que trata do Pronto Atendimento. O documento foi enviado na tarde da ultima sexta-feira (22/03).
Consta no ofício que desde dezembro de 2023, a SOLBEN tem buscado renegociar valores pagos pelos serviços de Pronto Atendimento, sem sucesso até o momento, mesmo após inúmeros esforços e ofícios.
O contrato 048/2019 expirou em dezembro de 2023, e desde janeiro de 2024, a SOLBEN continua a fornecer serviços de pronto atendimento, embora não haja um contrato formalmente renovado.
A SOLBEN também solicita urgência na retificação das publicações feitas em Diário Oficial pela Administração Municipal, que informam sobre a celebração de termos aditivos que ainda não ocorreram.
Solicita-se um termo aditivo ao contrato 048/2019 para cobrir o período de janeiro a abril de 2024, com reajuste de 25% mais a incorporação de R$ 159 mil previamente acordados em março do ano passado e que a Prefeitura começou a pagar em julho.
É requerido o pagamento das diferenças devidas desde janeiro de 2024 e a regularização dos pagamentos mensais pendentes. A Prefeitura pagava R$ 534 mil e retrocedeu para apenas R$ 375 mil mensais.
Solicita-se a regularização do contrato para prestação de serviços ao Estado de Mato Grosso, conforme portaria nº 059/2024/GBSES da SESMT.
A falta de formalização dos valores repassados para a Santa Casa - cerca de 30 aditivos não assinados -, o não de repasse dos recursos do Governo do Estado (para internação) e o atraso no pagamento dos valores para o Pronto Atendimentos mostram como está o nível de organização da saúde no Município.
